Constituição Federal de 1988 - capítulo II, Seção II, artigos 196 a 200
Lei Federal 8080, de 19/09/1990. Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde
Lei Federal 8.142, de 28/12/1990. Dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse finan-ceiro no Sistema Único de Saúde
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Portaria nº 373/02. Norma Operacional de Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde
Ministério da Saúde Portaria MS GM 399, 22/02/2006, Diretrizes para o Pacto pela Vida, em defesa do SUS
Ministério da Saúde Portaria MS GM 699, 30/03/2006, Regulamenta as Diretrizes do Pacto pela Vida e de Gestão 2010-06-08
Guia de Vigilância Epidemiológica
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